SBT 1 CCJC => PRC 227/2013
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
19/08/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 227, DE 2013
Acrescenta inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável a presença do relator na discussão e votação de matéria nas Comissões Permanentes.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º O art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 57. ....................................................................
...................................................................................
XXII - é imprescindível a presença do relator quando da discussão e votação de matéria nas comissões permanentes. (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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