| VTS 2 CSSF => PL 5899/2013 |
Voto em Separado |
05/08/2014 |
Marcos Rogério |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal, para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "ficha de notificação de Violência Doméstica, sexual e outras violências", instituída pela Lei 10.778/03, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 2 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que especifica.
Inteiro teor
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