VTS 2 CSSF => PL 5899/2013
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
05/08/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal, para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "ficha de notificação de Violência Doméstica, sexual e outras violências", instituída pela Lei 10.778/03, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 2 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|