PL 5635/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5635/2013 | Parecer do Relator | 10/12/2015 | Osmar Serraglio | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 5635/2013 | Substitutivo | 10/12/2015 | Osmar Serraglio | Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal. Inteiro teor |