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PL 6422/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 6422/2002 Substitutivo 01/04/2003 Paes Landim Determina que policiais e membros da Magistratura e do Ministério Público, vinculados à administração da justiça criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 6422/2002 Parecer do Relator 21/05/2003 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 6422/2002 Voto em Separado 03/05/2007 Edmilson Valentim Determina que policiais, Defensores Públicos, membros da Magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público, vinculados à administração da Justiça Criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 6422/2002 Voto em Separado 29/05/2007 Marcelo Itagiba Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 6422/2002 Complementação de Voto 30/05/2007 Paes Landim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6422/2002 Parecer de Comissão 30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Ciro Gomes, Wolney Queiroz e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Valentim e Marcelo Itagiba. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 6422/2002 Substitutivo 30/05/2007 Paes Landim Substitutivo ao PL. Inteiro teor