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PL 1311/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 1311/2007 Parecer do Relator 07/10/2011 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, da Emenda 1/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2/2007 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda 2/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1311/2007 Substitutivo 10/10/2011 Luiz Couto O Congresso Nacional decreta Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1311/2007 Parecer do Relator 19/10/2009 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 1311/2007 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO: Apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da maulta aplicada a R$ 50.000,00.. Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
CVO 2 CFT => PL 1311/2007 Complementação de Voto 16/12/2009 Pepe Vargas Parecer com Complementação de Voto do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada até R$ 50.000,00. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1311/2007 Parecer do Relator 06/09/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PL 1311/2007 Parecer do Relator 14/12/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 1311/2007 Substitutivo 12/02/2008 Milton Monti Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 1311/2007 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Inteiro teor