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CON 5/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => CON 5/2004 Parecer do Relator 29/03/2005 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, conforme ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => CON 5/2004 Complementação de Voto 06/04/2005 Paulo Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => CON 5/2004 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => CON 5/2004 Voto em Separado 04/05/2005 José Divino voto em separado do deputado José Divino Inteiro teor
DVT 1 CCJC => CON 5/2004 Declaração de Voto 04/05/2005 Jaime Martins Declaração de voto do Deputado Jaime Martins Inteiro teor