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MPV 217/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. (MPV21704 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV21704 => MPV 217/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/12/2004 Devanir Ribeiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV21704 => MPV 217/2004 Parecer Proferido em Plenário 07/12/2004 Devanir Ribeiro Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 217/2004 Redação Final 22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final Inteiro teor