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PPP 1 MPV21704 => MPV 217/2004 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Devanir Ribeiro - PT/SP

Apresentação
07/12/2004

Ementa
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2004 Plenário ( PLEN )
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
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