PL 3967/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3967/2004 | Parecer do Relator | 15/02/2006 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3967/2004 | Substitutivo | 16/02/2006 | Juíza Denise Frossard | Dá nova redação aos artigos 180 e seu § 1º, e 334 adicionado de novo parágrafo, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando a pena de restrição de direitos às penas já cominadas. Inteiro teor |