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SBT 1 CCJC => PL 3967/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ

Apresentação
16/02/2006

Ementa
Dá nova redação aos artigos 180 e seu § 1º, e 334 adicionado de novo parágrafo, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando a pena de restrição de direitos às penas já cominadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
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