| PRLP 1 => PLP 21/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/05/2026 |
Doutor Luizinho |
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 21/2026 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Doutor Luizinho |
Redação Final ao PLP 21/2026
Inteiro teor
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| PPP 1 => PLP 21/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/05/2026 |
Doutor Luizinho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, com o Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PLP 21/2026 |
Substitutivo |
13/05/2026 |
Doutor Luizinho |
Inteiro teor
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| DVT 1 => PLP 21/2026 |
Declaração de Voto |
23/06/2026 |
Lucas Redecker |
Nos termos regimentais, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na votação nominal, na 85ª (octogésima quinta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020), iniciada às 14h11, solicito o registro do meu voto ‘SIM’ ao PLP N° 21/2026 que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021”.
Inteiro teor
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