DVT 1 => PLP 21/2026
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSD/RS
Apresentação
23/06/2026
Ementa
Nos termos regimentais, com base no Parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na votação nominal, na 85ª (octogésima quinta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020), iniciada às 14h11, solicito o registro do meu voto ‘SIM’ ao PLP N° 21/2026 que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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