| PRL 1 CSPCCO => PL 6546/2025 |
Parecer do Relator |
08/06/2026 |
Gustavo Gayer |
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 6546/2025 |
Substitutivo |
08/06/2026 |
Gustavo Gayer |
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 6546/2025 |
Parecer de Comissão |
16/07/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 6546/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 6546/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/07/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6546/2025
Inteiro teor
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