SBT 1 CSPCCO => PL 6546/2025
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Gustavo Gayer - PL/GO
Apresentação
08/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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