| PRL 1 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Parecer do Relator |
03/10/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fábio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Substitutivo |
03/10/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Substitutivo |
06/10/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Acrescenta o § 8º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o exercício de atividade laboral como condicionante para a progressão de regime.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Parecer de Comissão |
07/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1990/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1990/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1990/2025
Inteiro teor
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