SBT 2 CSPCCO => PL 1990/2025
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2025
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o exercício de atividade laboral como condicionante para a progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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