| PRL 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer do Relator |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 797/2025, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
25/09/2025 |
Delegada Ione |
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Delegada Ione |
Inteiro teor
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| CVO 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Complementação de Voto |
15/10/2025 |
Delegada Ione |
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Inteiro teor
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| SBT 3 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo |
15/10/2025 |
Delegada Ione |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 797/2025
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 797/2025 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 797/2025
Inteiro teor
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