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CVO 1 CMULHER => PL 797/2025 Inteiro teor
Complementação de Voto


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Delegada Ione - AVANTE/MG

Apresentação
15/10/2025

Ementa
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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