MSC 785/1998 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => MSC 785/1998 | Voto em Separado | 17/11/1999 | Fernando Coruja | Inteiro teor |
| VTS 2 CCJC => MSC 785/1998 | Voto em Separado | 16/12/1999 | Fernando Coruja | Inteiro teor |