| PRL 1 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
16/12/2024 |
Alceu Moreira |
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Júnior Ferrari |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº 4.164/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PL 1987/2024 |
Substitutivo |
20/08/2025 |
Júnior Ferrari |
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Inteiro teor
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| PRL 3 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Júnior Ferrari |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CFT => PL 1987/2024 |
Substitutivo |
08/10/2025 |
Júnior Ferrari |
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Inteiro teor
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