SBT 2 CFT => PL 1987/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júnior Ferrari - PSD/PA
Apresentação
08/10/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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