| PRL 1 CPASF => PLP 36/2024 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Pastor Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PLP 36/2024 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Pastor Diniz |
Altera o art. 186, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), o art. 57
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001, e acrescenta o inciso I-A ao art. 83
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para estabelecer preferência dos créditos de
entidades de previdência complementar, em
caso de liquidação ou falência de
patrocinadores.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PLP 36/2024 |
Parecer de Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão (CPASF) ao PLP 36/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PLP 36/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 36/2024
Inteiro teor
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