SBT 1 CPASF => PLP 36/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Diniz - UNIÃO/RR
Apresentação
11/12/2024
Ementa
Altera o art. 186, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), o art. 57
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001, e acrescenta o inciso I-A ao art. 83
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para estabelecer preferência dos créditos de
entidades de previdência complementar, em
caso de liquidação ou falência de
patrocinadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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