| PRL 1 CPD => PL 3411/2023 |
Parecer do Relator |
12/09/2023 |
Márcio Honaiser |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 3411/2023 |
Substitutivo |
13/09/2023 |
Márcio Honaiser |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado para as pessoas com deficiência, inclusive no caso de Síndrome de Down.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 3411/2023 |
Parecer de Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 3411/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Inteiro teor
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