SBT 1 CPD => PL 3411/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Honaiser - PDT/MA
Apresentação
13/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado para as pessoas com deficiência, inclusive no caso de Síndrome de Down.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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