| PRL 1 CCJC => PL 1484/2023 |
Parecer do Relator |
18/09/2023 |
Rosângela Moro |
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1484/2023 |
Substitutivo |
18/09/2023 |
Rosângela Moro |
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1484/2023 |
Parecer do Relator |
11/06/2024 |
Neto Carletto |
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1484/2023 |
Substitutivo |
11/06/2024 |
Neto Carletto |
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 1484/2023 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Neto Carletto |
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 1484/2023 |
Substitutivo |
23/04/2025 |
Neto Carletto |
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Inteiro teor
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