SBT 2 CCJC => PL 1484/2023 Inteiro teor
Substitutivo


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Identificação da Proposição

Apresentação
11/06/2024

Ementa
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
11/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA). Inteiro teor