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PEC 9/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 9/2023 Parecer do Relator 14/04/2023 Diego Coronel Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 9/2023 Voto em Separado 08/05/2023 Sâmia Bomfim Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 9/2023 Parecer de Comissão 19/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC à PEC 9/2023. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais" (PEC00923 - 57ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00923 => PEC 9/2023 Parecer do Relator 12/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC00923 => PEC 9/2023 Substitutivo 12/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Inteiro teor
PRL 2 PEC00923 => PEC 9/2023 Parecer do Relator 19/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 PEC00923 => PEC 9/2023 Substitutivo 19/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Inteiro teor
VTS 1 PEC00923 => PEC 9/2023 Voto em Separado 20/09/2023 Fernanda Melchionna Voto em Separado, pela rejeição. Inteiro teor
CVO 1 PEC00923 => PEC 9/2023 Complementação de Voto 25/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Complementação de Voto do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 PEC00923 => PEC 9/2023 Substitutivo 25/09/2023 Antonio Carlos Rodrigues Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 03/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
PRLP 2 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 10/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
PPP 1 CEURG => PEC 9/2023 Parecer Proferido em Plenário 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do parecer do relator, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
RDF 1 => PEC 9/2023 Redação Final 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Inteiro teor
PRLP 3 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
PRLP 4 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros, no percentual de 30% (trinta por cento) para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dispõe sobre parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos, reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição. Inteiro teor
PRLP 5 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
PRLP 6 => PEC 9/2023 Parecer Preliminar de Plenário 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
SBT 1 => PEC 9/2023 Substitutivo 11/07/2024 Antonio Carlos Rodrigues Inteiro teor
DVT 1 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 9, DE 2023 Inteiro teor
DVT 2 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Daniela Reinehr DECLARAÇÃO DE VOTO Inteiro teor
DVT 3 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Erika Hilton Declaração de Voto SIM - REQ Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Inteiro teor
DVT 4 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Erika Hilton Declaração de Voto SIM - REQ de Adiamento de Votação - PEC 09/2023 Inteiro teor
DVT 5 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Erika Hilton Declaração de Voto SIM - REQ de Adiamento de Discussão - PEC 09/2023 Inteiro teor
DVT 6 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Erika Hilton Declaração de Voto NÃO - PEC 9/2023 - 1º Turno Inteiro teor
DVT 7 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Eliza Virgínia DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 8 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Eliza Virgínia DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 9 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Marcelo Crivella DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 10 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Roberto Monteiro Pai Declaração Escrita de Voto da DISPENSA DO INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES DA PEC 09/2023. Inteiro teor
DVT 11 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Marcelo Crivella DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 12 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Delegada Katarina Declaração escrita de voto da PEC nº 9/2023 (aplicação de sanção aos partidos sobre recursos aplicados em eleições). Inteiro teor
DVT 13 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 14 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 15 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 11/07/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor
DVT 16 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 12/07/2024 Kiko Celeguim DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto SIM (ao texto), DTQ 5 - Fed PSOL-REDE - A expressão que se quer suprimir se refere à forma como o partido vão aplicar a cota obrigatória de 30% para as candidaturas das pessoas pretas e pardas e isso já recai na esfera de autonomia das agremiações partidárias Inteiro teor
DVT 17 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 12/07/2024 Kiko Celeguim DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto NÃO, ao Requerimento de Adiamento de Votação da PEC 9/2023 - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Inteiro teor
DVT 18 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 15/07/2024 Ana Paula Lima DECLARAÇÃO DE VOTO Inteiro teor
DVT 19 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 15/07/2024 Waldenor Pereira DECLARAÇÃO DE VOTO Inteiro teor
DVT 20 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 15/07/2024 Waldenor Pereira DECLARAÇÃO DE VOTO Inteiro teor
DVT 21 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 15/07/2024 Padre João DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO Inteiro teor
DVT 22 => PEC 9/2023 Declaração de Voto 15/07/2024 Padre João DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO Inteiro teor