| PRL 1 CCJC => PDL 81/2023 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 81/2023 |
Parecer do Relator |
02/06/2023 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDL 81/2023 |
Substitutivo |
02/06/2023 |
Felipe Francischini |
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PDL 81/2023 |
Voto em Separado |
20/06/2023 |
Helder Salomão |
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PDL 81/2023 |
Voto em Separado |
11/07/2023 |
Tarcísio Motta |
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 81/2023 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PDL 81/2023.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PDL 81/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PDL 81/2023.
Inteiro teor
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