| PRL 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
09/08/2023 |
Amanda Gentil |
Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
28/11/2023 |
Amanda Gentil |
Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo |
28/11/2023 |
Amanda Gentil |
Inteiro teor
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| PRL 3 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer do Relator |
19/08/2024 |
Juliana Cardoso |
Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo |
19/08/2024 |
Juliana Cardoso |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 982/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Insere o inciso XXVI no art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir a interposição de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e insere o §7º no art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para criar a hipótese de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e garantir à vítima ser ouvida pelo juiz, nas condições que especifica.
Inteiro teor
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