SBT-A 1 CMULHER => PL 982/2023
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Apresentação
04/11/2024
Ementa
Insere o inciso XXVI no art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir a interposição de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e insere o §7º no art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para criar a hipótese de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e garantir à vítima ser ouvida pelo juiz, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|