| RDF 1 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) |
Redação Final |
21/12/2022 |
Elmar Nascimento |
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
21/12/2022 |
Marcio Alvino |
Declara voto NÃO, conforme orientação partidária, não computada pelo motivo de ter tido problemas de acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Inteiro teor
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| DVT 2 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
21/12/2022 |
Abílio Santana |
1) DTQ 3- PL- EXPR. “ DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.609/02, votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) |
Declaração de Voto |
22/12/2022 |
Fábio Mitidieri |
Declaração escrita de voto relativo à PEC nº 32/2022 (PEC da Transição) - 2° turno, apreciada na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada quarta-feira, dia 21 de dezembro de 2022.
Inteiro teor
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