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RDF 1 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Redação Final



Identificação da Proposição

Autor
Elmar Nascimento - UNIÃO/BA

Apresentação
21/12/2022

Ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2022 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
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