| PRLP 1 => PLP 139/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/04/2023 |
Benes Leocádio |
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PLP 139/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/04/2023 |
Benes Leocádio |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 139, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PLP 139/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/04/2023 |
Benes Leocádio |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 139/2022 |
Redação Final |
25/04/2023 |
Benes Leocádio |
Acrescenta o art. 5º-A à Lei
Complementar nº 91, de 22 de
dezembro de 1997, para manter os
coeficientes do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM)
de Municípios com redução
populacional aferida em censo
demográfico, aplicado redutor
financeiro sobre eventuais ganhos,
na forma e no prazo que especifica;
e altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PLP 139/2022 |
Declaração de Voto |
25/04/2023 |
Osmar Terra |
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Inteiro teor
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| DVT 2 => PLP 139/2022 |
Declaração de Voto |
25/04/2023 |
Laura Carneiro |
Declaração escrita de voto relativo ao PLP Nº 139 DE 2022, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada no dia 25 de abril de 2023.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PLP 139/2022 |
Declaração de Voto |
26/04/2023 |
Rodolfo Nogueira |
Declaração de Voto Deputado Rodolfo Nogueira PL/MS ao PLP 139/2022
Inteiro teor
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