| PPP 1 CCJC => PL 3965/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PL 3965/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro teor
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| PPP 1 CVT => PL 3965/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 3965/2021 |
Redação Final |
10/05/2023 |
Plenário |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
10/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer às emendas de plenário.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/03/2025 |
Alencar Santana |
Parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/03/2025 |
Alencar Santana |
Novo parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| PSS 1 => PL 3965/2021 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
28/05/2025 |
Alencar Santana |
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal e da Emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021.
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2025 |
Alencar Santana |
PARECER DE PLENÁRIO - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.965, DE 2021
Inteiro teor
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| PRLP 5 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2025 |
Alencar Santana |
Emenda de Plenário.
Inteiro teor
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| PRLP 6 => PL 3965/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2025 |
Alencar Santana |
Parecer.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 3965/2021 |
Declaração de Voto |
29/05/2025 |
Caroline de Toni |
Registro meu voto contrário ao parecer do relator em relação às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 3.965, de 2021
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 3965/2021 |
Declaração de Voto |
29/05/2025 |
Glauber Braga |
Declaração de voto NÃO ao Requerimento de Retirada de Pauta ao PL Nº. 3965/2021.
Inteiro teor
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| RDF 2 => PL 3965/2021 |
Redação Final |
29/05/2025 |
Alencar Santana |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Inteiro teor
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