| PRL 1 CSPCCO => PL 1898/2019 |
Parecer do Relator |
06/10/2021 |
Marcel van Hattem |
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1898/2019 |
Substitutivo |
06/10/2021 |
Marcel van Hattem |
Na hipótese de comprovação da ingestão da bebida alcoólica ou substância psicoativa nos termos acima, em que haja o cometimento de crime nestas condições com o uso da arma de fogo, haja a cassação da autorização para o porte de arma de fogo, pelo prazo de cinco anos após o término do
cumprimento da pena.
Se não houver cometimento de crime, a autorização para porte deve ser suspensa e o respectivo documento recolhido até conclusão do processo administrativo conduzido pela polícia federal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1898/2019 |
Parecer de Comissão |
10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1898/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Inteiro teor
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