| PRL 1 CMULHER => PL 519/2020 |
Parecer do Relator |
06/07/2021 |
Aline Gurgel |
Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CMULHER => PL 519/2020 |
Voto em Separado |
12/08/2021 |
Áurea Carolina |
VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 519/2020 |
Parecer de Comissão |
12/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 519/2020
Inteiro teor
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