VTS 1 CMULHER => PL 519/2020
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Áurea Carolina - PSOL/MG
Apresentação
12/08/2021
Ementa
VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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