| PAR 1 MPV88519 => MPV 885/2019 |
Parecer de Comissão |
13/08/2019 |
Comissão Mista da MPV 885/2019 |
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 885/2019, sobre a Medida Provisória nº 885, de 2019, que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Inteiro teor
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