| PRL 1 CSSF => PL 1764/2019 |
Parecer do Relator |
16/09/2019 |
Dr. Zacharias Calil |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 1764/2019 |
Substitutivo |
16/09/2019 |
Dr. Zacharias Calil |
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSSF => PL 1764/2019 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSSF => PL 1764/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
Inteiro teor
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