Versões para impressão

SBT 1 CSSF => PL 1764/2019 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Zacharias Calil - DEM/GO

Apresentação
16/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). Inteiro teor
  Versões para impressão