| PRL 1 CCJC => PLP 36/2019 |
Parecer do Relator |
05/09/2019 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 36/2019 |
Substitutivo |
06/09/2019 |
Adriana Ventura |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2019
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto ou graça não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto ou graça não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 1º .................................................................................
.............................................................................................
§ 6º Permanecem inelegíveis os condenados pelos crimes previstos na alínea e do inciso I deste artigo, ainda que venham a ser beneficiados com a concessão de indulto ou graça. " (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 36/2019 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PLP 36/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto ou graça não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
Inteiro teor
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