PL 8886/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8886/2017 Parecer do Relator 03/09/2019 Daniel Freitas Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 8886/2017 Substitutivo 03/09/2019 Daniel Freitas Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 8886/2017 Parecer do Relator 17/09/2019 Daniel Freitas Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 8886/2017 Substitutivo 17/09/2019 Daniel Freitas SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.886, DE 2017. Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.368, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ......................................................................... Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) "(NR)". Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de agosto de 2019. Deputado DANIEL FREITAS Relator Inteiro teor
PES 1 CCJC => PL 8886/2017 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 10/12/2019 Daniel Freitas Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 8886/2017 Substitutivo 10/12/2019 Daniel Freitas Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 8886/2017 Parecer de Comissão 18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 8886/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 8886/2017 Parecer do Relator 11/04/2019 Joaquim Passarinho Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 8886/2017 Parecer de Comissão 24/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. Inteiro teor