PL 7764/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 7764/2017 | Parecer do Relator | 04/12/2017 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 7764/2017 | Substitutivo | 05/12/2017 | Luiz Couto | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a suspensão das atividades de partido político, por meio de medida cautelar, somente poderá ser determinada quando concedida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Superior Eleitoral. Inteiro teor |