SBT 1 CCJC => PL 7764/2017
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
05/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a suspensão das atividades de partido político, por meio de medida cautelar, somente poderá ser determinada quando concedida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Superior Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|