| PRL 1 CDC => PL 7575/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Rodrigo Martins |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 7575/2017 |
Substitutivo |
30/08/2017 |
Rodrigo Martins |
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 7575/2017 |
Parecer de Comissão |
20/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 7575/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
NOVA EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o art. 15, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que valores indevidamente cobrados do consumidor, direta ou indiretamente, sejam devolvidos acrescidos de multa de dez por cento, além de correção monetária e juros legais.
Inteiro teor
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