PL 3855/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3855/2000 Substitutivo 13/09/2001 Cezar Schirmer Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 3855/2000 Parecer do Relator 04/06/2003 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor