PL 3855/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3855/2000 | Substitutivo | 13/09/2001 | Cezar Schirmer | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 3855/2000 | Parecer do Relator | 04/06/2003 | Cezar Schirmer | Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |