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PRL 1 CCJC => PL 3855/2000 Inteiro teor
Parecer do Relator


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Cezar Schirmer - PMDB/RS

Apresentação
04/06/2003

Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor