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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3210/1997	Parecer do Relator	10/07/2003	Ricardo Fiuza	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 6.206,de 2002;e de que,com fundamento no art.164,inciso I, do Regimento Interno,seja declarada a Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.210,de 1997;4.192,de 1998; do PL 172/1999, do PL 430/1999, do PL 4487/1998, do PL 4499/1998, do PL 4520/1998, do PL 4589/1998, do PL 4657/1998, do PL 4683/1998, do PL 4794/1998, e bem como do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes por haverem perdido a oportunidade, e pela inconstitucionalidade do PL 229/1999, e do PL 5200/2001,ficando prejudicada a análise dos demais aspectos. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
VTS 1 CSSF => PL 3210/1997	Voto em Separado	23/06/1999	Lúcia Vânia	Inteiro teor
PRV 1 CSSF => PL 3210/1997	Parecer Vencedor	17/11/1999	Angela Guadagnin	Parecer do Vencedor, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste e dos demais apensados Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 3210/1997	Parecer de Comissão	17/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 3210/1997	Parecer do Relator	09/05/2000	Neuton Lima	PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTE E AO PL. 229/99, APENSADO, FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 3210/1997	Substitutivo	09/05/2000	Neuton Lima	Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 3210/1997	Parecer de Comissão	07/06/2000	Comissão de Viação e Transportes	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3210/1997